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O Município de Jaboticabal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboticabal - CMDCA, com fulcro na Lei Municipal n° 2224, de 7 de outubro de 1993, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de projetos a serem financiados integral ou parcialmente com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD e apresentados por organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de fomento, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades ou ações que auxiliem na promoção, proteção e defesa de direitos, de crianças, adolescentes, famílias com crianças ou adolescentes, instituições, gestores, operadores e outros agentes nos termos da Lei federal nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).