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Decreto Executivo - 29/10/1993

Decreto Executivo - 09/12/2016

LEI ORDINÁRIA N° 2224, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993

LEI ORDINÁRIA N° 2380, DE 07 DE JUNHO DE 1995

LEI ORDINÁRIA N° 2871, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

LEI ORDINÁRIA N° 3067, DE 28 DE AGOSTO DE 2002

LEI ORDINÁRIA N° 3871, DE 16 DE ABRIL DE 2009

RESOLUÇÃO Nº 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2010

RESOLUÇÃO Nº 139, DE 17 DE MARÇO DE 2010

RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014